norma nº 790/1986

LEI nº 790/86
De 24 de março de 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a cele-
brar convênio com a Superintendência /
Nacional do abastecimento -SUNAB- e dá
Outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, /
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Sales Olivei
ra, autorizada a celebrar, nos termos do artigo 39, do Decreto -—
Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, combinado com o /
disposto no 8 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 92.433, de
3 de março de 1.986, convênio com a Superintendência Nacional do
Abastecimento-SUNAB- para fiscalização do cumprimento das normas
de congelamento de preços e verificação da política de sonegação
de produtos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação des
ta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento /
vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em cont?
sta Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
conforme lei em vigor.
Becretário da Prejeitura