norma nº 791/1986

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LEI Nº 791/86
De 24 de março de 1986.
Dispõe sobre reajuste salarial aos ser-
vidores municipais, e da outras provi-/
dencias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive
ira, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores municipa-
is fica reajustado, a partir de 1º de março de 1986, calculados so
bre o valor do vencimento em 28 de fevereiro de 1986, em 40% (qua-
renta por cento), sendo 26,7366% (vinte e seis virgula sete mil /
tresentos e sessenta e seis por cento) correspondentes ao que esti
pula o Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986,em seu
artigo 19, anexos II e III, e, 13,2634% (treze virgula dois mil /
seiscentos e trinta e quatro por cento), como reposição salarial.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta —
Lei correrão à conta de dotações proprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de 1º de
março de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada
conforme lei em vigor.
só IBonadio Filho
cretário da Prefeitura
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇI Dores TACAROO EA EN qo ER = PNR