norma nº 793/1986

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LEI Nº 793/86
De 24 de abril de 1.986.
Autoriza o Executivo Municipal à trans
ferir a construção de ponte metálica /
para outro local e dá outras providên-
cias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à /
transferir de local a construção de ponte metálica de 5,90 ms.,da
estrada municipal SLO-196, sobre o córrego Cabeceira da Floresta/
para a estrada municipal SLO-030, Sales Oliveira-Fazenda Resfria-
do, sobre o ribeirão do Engenho.
ARTIGO 2º — Para at ender a esta transferência fica o
Executivo Municipal autorizado a substituir, junto ao Departamen-
to de Edifícios e Obras Públicas -DOP-, órgão subordinado à Secre
taría de Estado de Óbras e do Meio Ambiente, do Estado de São Pau
lo, uma ponte metálica de 5,90 ms por outra de 10,00 ms.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de
Sta Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
CEilho
Secretário da Prefeitura