norma nº 794/1986

LEI Nº 794/86
De 12 de maio de 1.986.
Concede isenção de Impostos e Taxas à Compa
nhia Habitacional de Ribeirão Preto-COHAB -
RP, conforme especifica e da outras provi-
dências.-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei,-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
autorizada a conceder à COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-CC
HAB-RP, isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urba-
no - IPTU, de áreas de sua propriedade, destinadas à construção de
Conjuntos Habitacionais populares, de interesses social.
ARTIGO 2º - A COHAB-RP, gozara da isenção de que trata o ar
tigo anterior desde a data da aquisição da área ate a entrega efeti
va das unidades habitacionais aos mutuários. E
PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas remanescentes, destinadas a cons
trução de equipamentos comunitários, gozarão de isenção permanente.
ARTIGO 3º - Fica também concedido à COHAB-RP, isenção de
quaisquer taxas, emolumentos e outras despesas resultantes das apro
vações dos projetos de loteamentos dos Conjuntos Habitacionais popu
lares de interesse social.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 12 de maio de 1.986.
tista Bonadio
Municipal
Kegistrada e publicada
asa TE
fool ml
se BonadÃo Filho
ecretário da Prefeitura