norma nº 795/1986

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LEI Nº 795/86
De 20 de maio de 1.986
Autoriza o Executivo a abrir crédito espe-
cial que especifica e dã outras providen-
cias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
especial no valor de CZ$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados),para
atender convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional -
c D H-, autorizado pela Lei Municipal nº 768, de 09 de agosto de
1.985, cuja classificação segue:
06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
01 - SERVIÇOS DE ÓBRAS PÚBLICAS
4.1:1:0 - Óbras e Instalações
10 57 316 1 - Construção de conjunto
Habitacional.......CZ$ 400.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata O artigo anterior te-
ra sua cobertura com O saldo financeiro do Balanço Patrimonial do
exercício de 1.985.
artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Sales Oliveira, 20 de maio de 1.986.