norma nº 1494/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.494/2008
De 04/08/2008
Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPE-
CIAL que especifica e dá outras providências: -
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, aprovado
pela Lei Municipal nº 1.470/2007, datada de 05 de novembro de 2007, um CRÉDITO ESPECIAL no valor
de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), com- as seguintes classificações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.02 - Assistência a Criança e ao Adolescente - Conselho Tutelar
05.243.081 - Assistência
Ficha 370 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente
001.200 - Recursos do CONDECA. ...R$ 4.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.- Atenção Básica da Saúde
10.301.0075.- Saúde
10.301.0075.1024 - Modernização do Departamento da Saúde
4.4,90.52.00.- Equipamentos e Mat. Pemanente
01.500 Auxílio Ministério da Saúde (SUS).... R$ 22.500,00
TOTAL. R$ 26.500,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura da seguinte forma:
a) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) com recursos do Convênio nº
2.700/2007 firmado com o Ministério da Saúde;
b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orça-
mentária, nos termos do & 1º, Inciso HI do Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964:
04.122.0007 - Administração
015.3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais.................s...ii., R$ 4.000,00
TOTAL... R$ 26.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de agosto de 2008
Registrada e publicada
conforme a lei-em-vigor ” aa TT
Secretário Municipal de
Planejamento e Administração ad
Prefeltura de
Sales Oliveira |
cidade expressão
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