| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1986 |
| Date | 1986-08-04 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências". |
| native_id | 1384 |
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LEI Nº 800/86 De 04 de agosto de 1.986. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,- ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédi to especial no valor de Cz$350.000,00 (tresentos e cincoenta mil cruzados), cuja classificação abaixo segue: 09 - SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL O2 - SETOR DE TRANSPORTES 4.1.1.0 — Óbras e Instalações 16 88 5321 - Terminais Rodoviários ..... Cz& 350.000,00 ARTIGO 2º - O credito de que trata o artigo anterior te- ra sua cobertura com a anulação parcial das seguintes verbas do or çamento vigente: Cz$ 06.02 - 3.1.1.1 - 10 58 575 2 16 - ficha nº 071 .. 50.000,00 06.03 - 3.1.1.1 - 10 60 325 2 17 - ficha nº 076 .. 90.000,00 07.02 - 3.1.1.1 - 13 76 447 2 22 - ficha nº 095 ,.. 70.000,00 08.01 - 3.1.1.1 - 15 81 487 2 23 —- ficha nº 101 .. 10.000,00 09.01 - 3.1.1.1 - 16 88 534 2 25 - ficha nº 107 .. 130.000,00 TOTAL -Czf 350.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada conforme lei em vigor.