norma nº 803/1986

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LEI Nº 803/86
De 16 de setembro de 1.986.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênio com o Ministério da Educação, atra-
vés da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDAN
TE, com a interveniência da Secretaria do
Estado da Educação, objetivando o desen-/
volvimento do Programa da Municipalização
da Merenda Escolar.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são /
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e-
le sanciona e promulga a seguinte Lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUN-
DAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secre-
taria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do pro
grama da Municipalização da Merenda Escolar.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de setem
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
(José Bonadio Fil o
Secretário da Prejetturg