norma nº 804/1986

LEI Nº 804/86
De 16 de setembro de 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir
ao Convênio nº 07/83, celebrado entre o
Ministério da Previdência e Assistência
Social, o Ministério da Saúde e INAMPS /
de um lado e o Governo do Estado de São
Paulo de outro, para a implantação e exe
cução das ações integradas de Saúde.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Olive-
ira autorizada a adeir, na forma do disposto na respectiva cláusu
la quarta, ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdênci
a e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacio
nal de Assistência Médica da Previdência de um lado e o Governo /
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde do outro, e que tem por objetivo a implantação e execução, -
no Estado de São Paulo, das Ações Integradas de Saúde preconizado
nas diretrizes gerais de ações do Ministério da Saúde, consúbstan
ciadas no Convênio único de nº 07/83, firmado entre o mesmo Minis
tério e o Estado de São Paulo e no Plano de Reorientação da Assis
tência à Saúde no âmbito da Previdência Social, elaborado pelo /
Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previdenciária - CO
NASP, e aprovado pela Portaria MPAS nº 3062/82 e no Plano de Go-
verno do Estado, no que se refere ao Setor de Saúde.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta lei corre:
rão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sta Bonadio
BAD dh s VARESZBARRADAS — CEP 14660 —
ra Muni cipal
S OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO