| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1986 |
| Date | 1986-09-16 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao convênio nº 07/83 celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e INAMPS de um lado e o Governo do Estado de São Paulo de outro, para implantação e execução das ações integradas da saúde". |
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