norma nº 806/1986

LEI Nº 806/86
De 02 de outubro de 1.986.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executi .
vo para celebrar convênio para o recebi -
mento de verba objetivando a continuidade
de construção de Casas Populares e da ou-
tras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar /
convênio com a Secretaría Executiva de Habitação, objetivando o rece
bimento de até Cz$212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos cruza
dos), para a complementação de construção de casas populares, cons-/
trução essa procedida em convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Estado de São Paulo, conforme autorização feita pela
Lei Municipal nº 768, de 09 de agosto de 1.985.
ARTIGO 2º - O poder Executivo fica autorizado a abrir um
crédito especial naquele valor, para a cobertura que se fizer neces-
sária às despesas decorrentes com a continuidade das obras de cons-/
trução das casas populares em regime de mutirão, mediante decreto, /
estabelecendo a classificação por categoria econômica e funcional /
programática, dentro do que estabelece a lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de ou
Registrada e publicada
conforme lei em vigor.
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CES 14 560 — SALES CLIVEIRA — E5T DE SÃO PAULO