norma nº 809/1986

LEI Nº 809/86
De 05 de novembro de 1986. 00048
Estima a Receita e fixa a Despesa do muni-
cípio de Sales Oliveira para o exercício /
de 1.987.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei,-
ARTIGO 1º - O orçamento geral do município de Sales Olive
ira, para o exercício de 1.987, estima a receita em Cz$20.000.000,00
(vinte milhões de cruzados), e fixa a despesa também em Cz$........
Cz$20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzados), discriminados pelos /
anexos integrantes desta lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de
15 de julho de 1.981.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecada-
ção dós tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,/
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo 3, da Lei nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITAS CORRENTES Cz$ 17.790.000,00
1.1 - Receita Tributária Cz$ 1.359.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 814.000,00
1.5 - Receita Indústrial 390.000,00
1.7 - Transferências Correntes 15.107.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 120.000,00
2 -— RECEITAS DE CAPITAL . cz$ 2.210.000,00
2.1 - Operações de Crédito czg 10.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.110.000,00
2.4 - Transferências de Capital 90.000,00
2.5 - Outras Receitas Capital 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ............ Cz$ 20.000.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo as categori-
as econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:
DESPESAS CORRENTES Cz$ 11.191.000,00
3110 - Pessoal Cz$ 7.889.000,00
3120 - Material de Consumo 1.767.000,00
3130 - Serv. Terceiros e Encarg. 1.126.000,00
3190 - Diversas Despesas Custeio 8.000,00
3230 - Transf. Instit. Privadas 86.000,00
3250 - Transferências à Pessoas 60.000,00
3260 - Encargos Divida Intérna 5.000,00
3280 - Contribuição ao PASEP 250.000,00
DESPESAS DE CAPITAL cz$ 8.809.000,00
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP 14.660 — SALES OLLHMA — EST DE SÃO FAN O
410 - Óbras e Instalações Cz$ 6.550.000,00
4120 - Equipam. e Mater. Perman. 2.079.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis 150.000,00
4350 - Amortização Dívida Intérna 30.000,00
TOTAL DA DESPESA coco 00004. CZ$20.000.000,00
ARTIGO 4º - No curso da execução orçamentária o Executivo
é autorizado à realizar Operações de Crédito para antecipação da Re-
ceita,para atender a insuficiência de caixa,até o limite de 25% Cvin
te e cinco por cento), do total da receita estimada.
ARTIGO 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir, durante o
exercício, créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por
cento) calculado esse percentual sobre o total de cada dotação orça-
mentária, observando-se o disposto no artigo 43 e seus $$, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
PARÂGRAFO ÚNICO - A autorização contida neste artigo fica
também concedida ao Legislativo, para que, mediante ato de sua mesa,-
suplemente as dotações de seu orçamento, observando-se o limite de
70% (setenta por cento), e utilizando sempre, como recursos, a anula
ção total ou parcial de sua próprias dotações orçamentárias.
ARTIGO 6º - O Executivo fica autorizado a proceder a redis
tribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outras uni
dades de despesa orçamentária, conforme o disposto no artigo 66 e 7
seu parágrafo único da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1.987 e após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, O5 de novembro de 1.986.
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.