| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1987 |
| Date | 1987-02-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de auxilio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira de Sales Oliveira e dá outras providências". |
| native_id | 1397 |
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LEI Nº 813 02053 De 05 de fevereiro de 1.987. Dispõe sobre concessão de auxílio à As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcio- nais de Sales Oliveira e dáoutras pro- vidências. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e. promulga a seguinte Lei,- ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado à conceder a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sales Oliveira. entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº / 662, de 26 de maio de 1.981, um auxílio de Cz$10.000,00 (deis mil cruzados). ARTIGO 2º - A despesa prevista no artigo anterior tera / cobertura com recursos da seguinte verba do orçamento vigente: O2 - CHEFIA DO EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 03 07 0202 01 - Manutenção Ficha nº 008 ........ Cz$ 10.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Sales Oliveira, 05 de fevereiro de 1.987. Registrada e publicada na forma da Jei em vigor. ep oipono, ssop PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP 14660 — SALES OLlvEsRa — ECT DE Si o