norma nº 814/1987

LEI Nº 8l4
De O5 de março de 1.987.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Mu
nicipal para realizar convênio e dá ou-/
tras providencias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,- .
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do
governo do Estado de São Paulo, atraves /
da Secretaria do Interior, recursos finan
ceiros no valor de até Cz$370.000,00 (tre
sentos e setenta mil cruzados) provenien-
tes do PAM - Programa de Apoio aos Munici
pios;
II - assinar, com a referida Secretaria o con-
vênio necessário ao recebimento dos recur
sos financeiros fixados no inciso anteri-
or, cujo objeto é: aquisição de luminári-
as e implementos divérsos.
ARTIGO 2º - As despesas oriundas da execução do convênio
assinado serão cobertas pela verba orçamentária seguinte:
05 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4.1.1.0 - Óbras e Instalações
08 46 2241 06 - Óbras diversas
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de março de
Registrada e publicada
conforme /Aei em vigor.
osé |Bona (:) Filho
Secretário da Prefeituse
K MUNICIPAL — PRA IN TA.ARTS CDL EO — SALES OLNVEDA — ET DEC