norma nº 815/1987

00054
De 18 de março de 1.987
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores
municipais e da outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica reajustado em Cz$1.000,00 (hum mil cruza-
dos) o cargo de Encarregado de Educação e Cultura.
ARTIGO 2º - O vencimento mensal dos servidores municipais
fica reajustado, a partir de 1º de março de 1.987, calculados sobre
o valor do vencimento em 28 de fevereiro de 1.987, em 40% (quarenta
por cento), tendo a considerar que para o cargo de Encarregado de E
ducação e Cultura esse percentual recairã também sobre o valor cita
do no artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando
o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto &
na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.,320/-
64, as dotações que se tornarem insuficientes para atender ao dis-/
posto no artigo 1º e 2º, assim como as dotações referentes às Obri-
gações Patronais.
ARTIGO 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de março
Registrada e publicada
Municipal
—— V Secretário da Prejeuusa nn ao a
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARHADAS — CEP 14100 — SALES Go vEIRA — ET DE SAC po