norma nº 822/1987

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LEI Nº 822
De 17 de junho de 1.987.
Dispõe sobre reajuste salarial aos
servidores municipais, e dá outras
providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei,-
ARTIGO 1º —- O vencimento mensal dos servidores municipa
is fica reajustado, à partir de 1º de junho de 1.987, calculados/
sobre o valor do vencimento em 31 de maio de 1.987, em 30% (trin-
ta por cento).
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, fi
cando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante de
creto e na forma do artigo 43 e seus incisos e paragrafos da Lei
nº 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para aten-
der ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes /
as Obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de junho de 1.987.
fo)
Munici 1
Registrada e publicada unicipa
na forma da lei em vigor.
osé [Bonadio
Secretário da Prefeitura