norma nº 824/1987

C660
LEI Nº 824
De 17 de junho de 1.987.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sa-
les Oliveira a receber, mediante repas
se efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fun-
do Perdido.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo /
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, proce
dentes do PME - PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO ENERGÉTICA.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento
do Estado de São Paulo os convênios necessários à obtenção dos re-
cursos financeiros previstos no ítem I deste artigo, bem com acatar
as cláusulas estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir créditos adicionais especiais para fazer face
as despesas com a execução da obra prevista no Programa de Mobiliza
ção Energética.
PARÁGRAFO ÚNICO - As coberturas dos créditos autorizados/
no inciso III serão efetuados mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo
anterior destinar-se-ao a complementação de pavimentação asfáltica
da Avenida Mogiana.
ARTIGO 3º -— Os encargos que a Prefeitura vier a assumir /
nos referidos convênios, correrão por conta de verbas proprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessario.
ARTIGO 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-.
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira,
Registrada e publicada
na form a lei em vigor.
é [Bonadio Filho
MM Secretário da Prefeitura e .
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