norma nº 825/1987

De 17 de junho de 1.987.
Dispõe sobre autorização ao Executivo
Municipal a proceder o lançamento a
Contribuição de Melhoria sem atualiza
ção monetária, e dá outras providênci
as.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a cobrança da Contribuição de Melhoria por obras realizadas até a
presente data, sem atualização do custo, bem como a aplicação dos
coeficientes de correção monetária nas prestações a serem pagas a-
te as datas limites estipuladas.
ARTIGO 2º - Os contribuintes que deixarem de pagar a Con
tribuição de Melhoria nos prazos fixados no Documento de Arrecada-
ção Municipal - DAM - ficam sujeitos à aplicação dos Índices cons-
tantes do Artigo 7º, da Lei nº 752/85, de 21/03/85.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Olivecira, 17 de ju
a-Bonadio
junicipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
2
osé Bonadré Filho
Secretário du trefeitura
FAÇO MuviSIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAvL>:S DARRADAS 2. ( P 44:=n SMES CLIVEIRA — ES vE SÃO PAULO