norma nº 826/1987

LEI Nº 826 20061
De 04 de agosto de 1.987
. Dispoe de alteração de Lei anterior.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
o Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elc sanciona e
promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - O Artigo 6º da Lei Municipal nº 752, de 21 de
março de 1.985 passa a ter a seguinte redação:
“ O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em 24
(vinte e quatro) prestações mensais iguais, observando —
se os vencimentos c locais nos avisos de lançamentos ".
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi,
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de/agosto de
Registrada e publicada
na forma da lei em vipor.
Secretário da Prefeitura
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 .- SALES OLIVEIRA — EST. vE SÃO PAULO