norma nº 828/1987

00062
De 04 de cuosto de 1.987. .
Dispõe sobre a realização de convênio com
a Secretaria de Defesa do Consumidor com
a finalidade de execução do Programa de
Proteção ao Consumidor e cumprimento no /
âmbito Municipal, do Decreto-Lei nº 2.339,
de 26 de junho de 1.987.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;,-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar/
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria /
de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que passa
a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o
órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado 3PROCON-SALES OLI
VEIRA",
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de
Registrada e publicada
Filho
Secretário da Prefeitues
"AÇO MUNÍCIPaL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 —- SALES OLIVEIRA — EST. vE SÃO PAULO