norma nº 829/1987

LEI Nº 829
De 04 de agosto de 1.987:
Dispoe sobre abertura de credito adicional
suplementar a verba que especifica e dá ou
tras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona-
e promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédi
to adicional suplementar no valor de Cz$6.500.000,00 (seis milho-
es e quinhentos mil cruzados), à seguinte verba do orçamento vigen
te:
06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
02 — SERVIÇOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações
10 58 5751 10 - Pavimentação, guias,
sarjetas, etc.
Ficha nº 071 ........ Cz$ 6.500.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior tera /
sua cobertura com os recursos seguinte:
Excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício ..........ccccccccc cc... CZzÊ 2.500.000,00
Repasse à ser efetuado pelo Governo do
Estado procedentes do PROGRAMA DE MOBI
LIZAÇÃO ENERGÉTICA, conforme autoriza-
ção concedida pela Lei Municipal nº
824/87, em seu artigo 1º, ítem III ........ Cz$ 4.000.000,00
TOTAL... Cz$ 6.500.000,00
rã Bonadio
o Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
osé [3onadi
Secretário da trejeitura
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.650 - SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO