norma nº 830/1987

00063
LEI Nº 830
De 18 de agosto de 1.987.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
convênio com a Secretaria de Estado da
Saúde, com interveniência do INAMPS, ob-
jetivando a integração dos serviços de
“saúde que atuam no município.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, com inter
veniência do INAMPS, convênios e termos aditivos que objetivam imple-
mentar a integração dos serviços de saúde localizados no município, /
propriciando a extensão do seu atendimento e a elevação de sua qua-
lidade, tendo em vista o fortalecimento do processo de municipaliza -
ção desses serviços, bem como denunciar, resolver e rescindir os con-
vênios e termos aditivos firmados, tudo de conformidade com o que es-
tabelece o Decreto Estadual nº 27.140, de 30 de junho de 1.987.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes dos convênios e termos
aditivos assinados correrão à conta de dotações consignadas em Orça-
mento, suplementadas nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de agosto de 1.987.
Registrada e publicada
Secretário da Prejeitura
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.680 — SALES OLIVEIRA — EST, DE SÃO PAULO