norma nº 831/1987

LEI Nº 8a
De 18 de agosto de 1.987.
Dispõe sobre reajuste salarial aos ser
vidores municipais e da outras provi-/
dências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores municipais
fica reajustado, à partir de 1º de agosto de 1.987, calculados sobre
o valor do vencimento em 31 de julho de 1.987, em 30% (trinta por /
cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando
o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e /
na forma do artigo 43 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64,
as dotações que se tornarem insuficientes para atender ao disposto /
no artigo 1º, assim como as dotações referentes as Obrigações Patrona
is.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de suaspubli-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de agosto de
à Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
conformg lei em vigor.
osé |Bonadfo «Filho
Secretário da trejeitura
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PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 -- SALES OLIVEIRA — EST. VE SÃO PAULO