norma nº 834/1987

LEI Nº 834
De 17 de novembro de 1.987 4.965
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sales Oliveira para [o)
exercício de 1.988.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se -
guinte lei.-
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral para o Município de Sales O-
liveira, para o exercicio de 1.988, estima a receita em Czb......c..
Cz$68.400.000,00 (sessenta e oito milhoes e quatrocentos mil cruza-
dos), discriminados pelos anexos integrantes desta lei, na forma do
Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1.981.
ARTIGO 2º - A receita será realizada meciante a arrecada -
ção dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital.,na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do ane-
xo 3, da lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES cz$ 60.745.000,00
1.1 - Receitas Tributarias czg$ 4.465.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 6.020.000,00
1.5 - Receita Indústrial 2.300.000,00
1.7 - Transferências Correntes 47.630.000,00
1.9 - Outras Receitas 330.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 7.655.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.150.000,00
2.4 - Transferências de Capital 505.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 6.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ...... 0.00. eco CZS 68.400.000,00
ARTIGO 3º - A despesa sera realizada segundo as categorias
econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:
DESPESAS CORRENTES czé 42.280.000,00
3110 - Pessoal cz$ 25.945.000,00
3120 - Material de Consumo 6.425.000,00
3130 - Serviços Terc. e Encargos 8.619.000,00
3190 - Diversas Despesas Custeio 36.000,00
3230 - Transf. Instituiç. Privadas 375.000,00
3250 - Transferências a Pessoas 280.000,00
3280 - Contribuição ao PASEP 600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 26.120.000,00
4110 - Obras e In'talações 21.350.000,00
4120 - Equipamentus e Mat.Perman. 3.770.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis 500.000,00 |
TOTAL DA DESPESA ....cccccccces. + .Czb 68.400,000,00
[NES OLVERA — EST. DE SÃO PAULO
[5
PAÇO MUNiCPaL — PRAÇA DOMIRGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAUL
ARTIGO 4º - No curso da execução orçamentária o Executivo
é autorizado a realizar Operações de Crédito para antecipação da Re
ceita para atender a insuficiência de caixa até o limite de 25% —
(vinte e cinco por cento), do total da receita estimada.
ARTIGO 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir, durante
o exercício, créditos suplementares até o limite de 70% (setenta /
por cento), calculado esse percentual sobre O total de cada dotação
orçamentária, observando-se o disposto no artigo 43 e seus parágra-
fos, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo fica
também concedida ao Legislativo para que, mediante ato de sua Mesa,
suplemente as dotações de seu orçamento, observando-se o limite de
70% (setenta por cento), e utilizando sempre, como recursos, a anu-
lação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.
ARTIGO 6º - O Executivo fica autorizado a processar a re-
distribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outras
unidades orçamentárias, conforme o disposto no artigo 66 e seu pará
grafo único da lei nº 4.320/64.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1.988, e após sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Sales Oliveira, 17 de novembro de 1.987.
12
Bá sta Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
1 EEE OESTE SI TO
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 - SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO