norma nº 835/1987

LEI Nº 835 466
De 17 de novembro de 1.987
Dispõe sobre reajuste salarial aos ser
vidores municipais e da outras provi -
-dências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei.-
ARTIGO 12º - O vencimento mensal dos servidores municipais
fica reajustado, a partir de 1º de novembro de 1.987, calculados so
bre o valor do vencimento em 31 de outubro de 1.987, em 35% (trinta
e cinco por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Execu-
tivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e na for-
ma do artigo 4%, seus incisos e paragrafos, da lei nº 4.320/64, as
dotações que se tornarem insuficientes para atender ao disposto no
artigo 1º, assim como as dotações referentes as Obrigações Patrona-
is.
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de novembro de 1.9 7.
Municipal
Registrada e publicada
na formada lei em vigor.
Secretário da Prefeítuas
Paço MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 - SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO