norma nº 840/1988

LEI Nº 840/88
De 02 de fevereiro de 1.988.
Dispõe sobre reajuste salarial aos servi
dores Municipais e dá outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores municipais/
fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 1.988, calculados so-
bre o valor do vencimento em 31 de dezembro de 1.987, em 60% (sessen
ta por cento).
ARTIGO 2º -. As despesas decorrentes com a execução desta /
lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Exe
cutivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e na for
ma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da lei nº 4.320/64,as do
tações que se tornarem insuficientes para atender ao disposto no ar-
tigo 1º, assim como as dotações referentes as Obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
"Sales Oliveira, 02 de fevereiro de 1.988.
Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
Paço MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 — SALES OLIVEIRA — EST. JE SÃO PAULO