norma nº 1499/2008

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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CNPJ 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.499/2008
De 24/09/2008
Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO
ESPECIAL que especifica e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigen-
te, aprovado pela Lei Municipal nº 1.470/2007, datada de 05 de novembro de 2007, um CRÉ-
DITO ESPECIAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes classifica-
ções orçamentárias:
205 - Fundo Municipal de Saúde
020501 - Atenção Básico de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...
300-025 - Qualis Mais
«R$ 19.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 19.000,00
300-025 - Qualis Mais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 2.000,00
300-025 - Qualis Mais
TOTAL... R$ 40.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com recursos
transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde, destinádos ao financiamento das ações e serviços
de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do
Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP, nos termos do Decreto nº 53.019, dé 20/05/2008,
ce.c. a Resolução SS - 56, de 26/05/2008 e alterações posteriores.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de setembro de 2008
o oldado exprossão
eim 2oniranço