| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1988 |
| Date | 1988-04-19 |
| Ementa | "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 845 de 29 de Março de 1.988, e dá outras providências". |
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LEI Nº 847 De 19 de abril de 1.988. Altera e substitui os Anexos I e II da Lei Municipal nº 845, de 29 de : arço / de 1.988, e da outras providências. JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei- ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.- ARTIGO 1º - OS Anexos I e II, da Lei Municipal nº 845, de de março de 1.988, ficam alterados conforme substitutivos e que / am fazendo parte integrante da referida lei. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março do cor- rente exercício. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sales Oliveira, 19 de abril de 1.988 sta Bonadio Municipal Registrada e publicada na forma da lei em vigor. Becretário da Prefeitura PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS -— CEP. 14.660 — SALES OLIVEIRA —. EST. E SÃO PAULO