norma nº 848/1988

ouvido
LEI Nº 848
De 19 de abril de 1988.
Dispõe sobre reajuste salarial aos /
servidores municipais, e dá outras /
providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
e Tra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga & sé-
guinte lei.-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores municipais
fica reajustado, a partir de 1º de abril de 1.988, calculados sobre
o vencimento constante do ANEXO da Lei que reorganiza o quadro de /
servidores, Lei nº 845/88, em 35% (trinta e cinco por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta/
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, fi-
cando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante de-
creto e na forma do art. 43, seus incisos e parágrafos da Lei nº
4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para atender ao
disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes as obriga-
ções patranais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de abril denl.988B.
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
Filho
Secretário da Prefeitura
PAÇO MistiCiPal — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 — SALES OLIVEIRA — EST. E SÃO PAULO