norma nº 850/1988

LEI Nº 850/86 00076
De 17 de maio de 1.986.
Altera dispositivo da Lei nº 818/87
e da outras providencias.-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e. ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Município de Sales Oliveira auto-
rizado a outorgar escrituras definitivas de venda, de modo a transmi-
tir o dominio pleno dos lotes de que trata a Lei Municipal nº 818/87
aos adquirentes que obtiverem financiamento atraves do Sistema Finan-
ceiro dá Habitação - S.F.H. - para construção da casa propria.
$ 1º - Os lotes assim transmitidos ficam liberados
automaticamente da cláusula de impenhorabilidade e demais restrições
da referida Lei, que possam prejudicar a hipoteca que sera constitui-
da a favor do Sistema Financeiro da Habitação;
$ 2º - Somente sera outorgada escritura nos termos
do artigo 1º aos lotes devidamente quitados.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de maio de 1.986.
ito Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
£
/,
retário da Prejeitura
PACO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP, 14.660 — SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO