norma nº 858/1988

LEI Nº 858
80
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
convênio e dá outras providências.
De 02 de setembro de 1988.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei.,-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo
do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria do
í interior, recursos financeiros no valor de até
Cz$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mii
cruzados) provenientes do PAX - Programa de Apo-
io aos Municípios
II - ass inar, com a referida Secretaria o Convênio ne
cessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixados no inciso anterior, cujo objeto é a aqui
sição de um pedreiro mecânico:
Ili - receber, a fundo perdido da Secretaria Especial,
de Ação Comunitária da Presidencia da República.
recursos financeiros no valor de até Cz$ .......
Cz$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzados), provenientes do Programa de Ação Comu
nitária - PAC - Mutirões Habitacionais;
IV - assinar, com a referida Secretaria Especial [o)
Convênio necessário ao recebimento dos recursos/
financeiros referidos no inciso anterior, cujo o
bjeto é a aquisição de uma fábrica de blocos e u
ma betoneira;
V - abrir crédito adicional na importancia de Cz$ ..
Cz$7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) para/
atendimento das despesas decorrentes desta Lei,
que correrão a conta de:
06-SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
Ol-SERVIÇOS DE ÓBRAS PÚBLICAS
4120 - Instalações e Material Permanente
10 07 323 1 11 - Investimentos-Cz$7.000.000,00
e que constituirá Crédito Adicional Especial.
À PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no inciso anterior
será coberto com os recursos provenientes do. excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
revogadas as disposições
Sales Oliveira, 02 de s€
blicação,'