norma nº 861/1988

LEI Nº 861
De O5 de outubro de 1988.
Dispõe sobre outorga de escrituras defini-
tivas de venda de imoveis pertencentes ao
LOTEAMENTO MOGIANA e dá outras providênci-
as.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo,, no uso de suas atribuições legais,
. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º —- Fica o Município de Sales Oliveira, autorizado a
outorgar escrituras definitivas de venda e compra, de modo a transmi -
tir o domínio pleno dos lotes, do LOTEAMENTO MOGIANA, e em observância
ao que dispõe a Lei nº 818, de al de abril de 1.987 e seu regulamento,
através do Decreto nº 007/87, de 24/08/87.
PARÁGRAFO ÚNICO - A outorga de que trata o artigo anterior,-
prende-se aqueles imóveis pendentes de escrituras, mas já cumpridas as
exigências da Lei e Decreto citados no artigo 1º..
ARTIGO 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de o
Registrada e publicada
na forma lei em vigor.
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP 14660 — SALES OLIVEIRA — EST. E SÃO PAULO