norma nº 863/1988

LEI Nº 863
De 18 de outubro de 1.988.
Dispõe sobre reajuste salarial aos servi-
dores municipais e dã outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e'ele sânciona e promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores municipais fi
ca reajustado, a partir de 1º de outubro de 1.988, calculados sobre o
vencimento percebido em setembro de 1.988, em 85,6% (oitenta e cinco e
e seis décimos por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo
Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e na forma do ar-
tigo 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.320/64, as dotações /
que se tornarem insuficientes para atender ao disposto no artigo 1º, /
assim como as dotações referentes as Obrigações Patronais.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 de outubro de 1.988.
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
ÇO MUNICIP+L — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14660 — SALES OLIVEIRA — ES1. SE SÃO PAULO