norma nº 866/1988

LEI Nº 866
De 22 de novembro de 1988
Estima a Receita e fixa a Despesa do 02084
cípio de Sales Oliveira para o exercício
de 1.989.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do município de “ales Oliveira,
para o exercício de 1.989, estima a receita em Cz$1.427.000.000,00 (hum
bilhão, quatrocentos e vinte e sete milhões de cruzados), e fixa a des-
pesa em Cz$1.427.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e sete mi
“Lnões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta lei,na
forma da legislação em vigor.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação /
de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma/
da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da
Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: :
1 - RECEITAS CORRENTES : Cz3$ 1.396.300.000,00
1.1 - Receitas Tributárias Cz$ 10.400.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 50.700.000,00
1.5 - Receita Indústrial 19.000.000,00
1.7 - Transferências Correntes- 1.304.700.000,00
1.9 - Outras Receitas 11.500.000,00
e - RECEITAS DE CAPITAL. 30.700.000,00
2.2 - Alienação de Bens 6.300.000,00
2.4 - Trasnferências Capital 14.400.000,00
2.5 - Outras Receitas Capital 10.000.000,00
TOTAL DA RECEITA coco... Cz$ 1.427.000.000,00
ARTIGO 3º - A despesa sera realizada segundo as categorias e-
economicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:
DESPESAS CORRENTES Czê 1.147.590.000,00
3110 - Pessoal Czg 834.900.000,00 os '
3120 - Material de Consumo 119.500.000,00 :
3130 - Serviços Terc. e Encarg. 175.250.000,00
3190 - Diversas Despesas Custeio 400.000,00
3230 - Transf. Instit. Privadas 5.940.000,00
3250 - Trasnferências à Pessoas 600.000,00
3280 - Contribuição ao PASEP 11.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL czs 279.410.000,00
4110 - Óbras e Instalações 141.610.000,00
4120 - Equipam. e Mat. Perman. 127.800.000,00
4210 - Aquisição de Imóveis 10.000.000,00
TOTAL DA DESPESA ........ czs 1.427.000.000,00
MUNICIPiL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 - SALES OLIVEIRA — EST. JE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - No curso da execução orçamentária o Executivo é
autorizado a realizar Operações de Crédito para antecipação da Recei-
ta para atender a insuficiência de caixa até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento), do total da receita estimada.
ARTIGO 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir, durante o
exercício, créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por /
cento), calculado esse percentual sobre o total de cada dotação orça-
mentária, observando-se o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
. Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo fica /
também concedida ao Legislativo, para que, mediante ato de sua mesa
suplemente as dotações de seu orçamento, observando-se o limite de /
70% (setenta por cento), e utilizando sempre, como recursos, a anula-
ção total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.
ARTIGO 6º - O Executivo fica autorizado a processar a redis
tribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unida
de de despesa orçamentária, conforme disposto no artigo 66 e seu para
grafo único da lei nº 4.320/64.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1.989 e após sua publicação, revogadas as dis sposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de novembro de 1.988.
ista Bonadio
Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
Secretário da Prefeitura
[Dae ee A
PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14660 - SALES OLIVEIRA — ES. “E SÃO PAULO