norma nº 870/1988

00087
LEI Nº 870
De 22 de novembro de 1988,
Dispõe sobre isenção de pagagamento de CON
TRIBUIÇÃO DE MELHORIA e dá outras providên
cias.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º - Ficam isentos do pagamento de CONTRIBUIÇÃO DE ME
LHORIA, referente à construção de guias, sarjetas e pavimentação asfál
tica executadas pela municipalidade, os proprietários dos imóveis loca
lizados nos logradouros, como segue:
"CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA DE CASSIA"
Avenida Dr. Jorge Jardim Bastos
Rua João Balugoli
Rua Domingos Fuzaro e
Rua Achiles Toneto;
“JARDIM ROMEU DE BARROS"
Rua Américo Bordignon
Rua Virginia Ronchini Dantas
Rua Shimeo Takahashi e
Rua Manoel Cottas Sobrinho; e
Avenida Mogiana.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de no
Registrada e publicada
na forma/da lei em vigor.
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PAÇO MUNICIPAL — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.660 SALES OLIVEIRA — EST. SE SÃO PAULO