norma nº 871/1988

LEI Nº 87
De 22 de novembro de 1.988.
Dispõe sobre reajuste salarial aos servi-
dores municipais e dã outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
.a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º - O vencimento dos servidores municipais, à par -
tir de 1º de novembro de 1.988, será reajustado mensalmente pela URP-
UNIDADE REFERÊNCIA DE PREÇOS - em vigor, tomando-se por cálculo inici
al o vencimento percebido em 31 de outubro de 1.988.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta /
lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Exe-
cutivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e na for-
ma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.320/64, as do
tações que se tornarem insuficientes para atender ao disposto no arti
go 1º, assim como as dotações referentes as Obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de novembro de 1.988.
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
AÇO MUMICP:L — PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS — CEP. 14.650 SALES OLIVEIRA —. EST. JE SÃO PAULO