norma nº 872/1988

00087
LEI Nº s7êe
De 07 de dezembro de 1.988
Dispõe sobre autorização ao Executivo Mu
nicipal para doar ao LIONS CLUB DE SALES
OLIVEIRA, imovel que especifica.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar . ac
LIONS CLUBE DE SALES OLIVEIRA, entidade de serviços sediada em Sales €
liveira, o lote nº 06, da quadra 16, do loteamento denominado Loteamer.
to Hogiana, tendo como medidas, 19,75 ms. de frente, 12,75 ms. de fun-
do, de quem olha da Avenida Mogiana para o lote, lado direito com 21,0C€
ms., lado esquerdo com 23,05 ms., totalizando uma área de 329, 00 ms”,
destinado à construção da sede da entidade.
ARTIGO 2º - O LIONS CLUBE DE SALES OLIVEIRA fica isento de /
tributos que recaem sobre o imóvel descrito, ficando, por outro lado,-
responsável pelas despesas que advirem desta doação.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 07 de dezem6
sta Bonadio
“Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.