norma nº 875/1988

LEI Nº 875
De 16 de dezembro de 1.988
Dispõe sobre concessão de Abono de Natal -
aos servidores municipais e da outras pro-
vidências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, ,no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.-
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores municipais, sem /
“qualquer distinção, um abono natalino no valor individual de Cz$ .....
Cz$20.000,00 (vinte mil cruzados), que será pago juntamente com o salá
rio de dezembro de 1.988.
a
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão à conta de dotações do orçamento vigente. destinadas ao paga-
mento de pessoal civil, ficando o Executivo autorizado a suple: entar,
mediante decreto e na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da
1ei nº 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para aten -
der ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes às 6-
brigações Patronais, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de dezembpr
Municipal
Registrada e publicada
na forma da leí em vigor.
des Bonadfa Filho
Secretário da Prefeitura