norma nº 878/1989

LEI Nº 878 º
De 02 de fevereiro de 1.989. 00481
Dispõe sobre autorização ao Executivo Huni-
cipal para assinar Termo de Adesão ao SUDS,
com intervensão do INAMPS, objetivando a
integração dos serviços de saúde que atuam
no município.
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales Oli
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as
sinar com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, com interveni
ência do INAMPS, convênios e termos aditivos qu: objetivam implemen-
tar a integração dos serviços de saúde localizados no Município, pro-
piciando a extensão do seu atendimento e a elevação de sua qualidade,
tendo em vista o fortalecimento do processo de municipalização desses
serviços, bem como denunciar, resolver e rescindir os convênios e ter
mos aditivos firmados, tudo de conformidade com o que estabelece o De
creto Estadual nº 27.140, de 30 de junho de 1.987.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes dos convênios e
termos aditivos assinados correrão à conta de dotações consignadas em
Orçamento, suplementadas nos termos da legislação em vigor.
- ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, de fevereiro de 1.989
to Hunicipal
José Co
Pref
Registrada e, Publicada
na forma da 1