norma nº 880/1989

LEI Nº 880/89 00092
De 07 de março de 1.989
,
Autoriza a aplicação de recursos no
mercado de capitais e dá outras pro
vidências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales Olivei
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a .. seguinte
Lei:- .
ARTIGO 1º - O Executivo fica autorizado a aplicar no mer-
cado de capitais, através de estabelecimentos da rede bancária ofici-
al, os recursos recebidos mediante transferência ou repasse efetuados
por órgãos do Governo da União ou do Estado.
ARTIGO 2º - Os rendimentos originários das aplicações au-
torizadas por esta lei, serão contabilizados como receita orçamentá-
ria da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua »pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 07 de março de 1.989.
José C nho Pereira
Preféito Municipal
publicada na
rton fúlves Dereira
Secretario Municipal