norma nº 884/1989

CUU9B
LEI Nº 884/89
De 22 de março de 1.989.
Dispõe sobre reajuste salarial aos
servidores municipais e da outras
'providências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores mu-
nicipais fica reajustado, a partir de 1º de março de 1.989, calcu-
lados sobre o vencimento em fevereiro de 1.989, em 70% ( Setenta
por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigen
te, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, median
te decreto e na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da
lei 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para aten-
der ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes às
Obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de maio de 1.989.
Jose nho Pereira
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
na forma da lei em vigor.
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