norma nº 891/1989

LEI Nº 891/89
De 16 de junho de 1.989
, Dispõe sobre reajuste salarial aos servido
res municipais e dá outras providências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales oii
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores munici-
pais fica reajustado, a partir de 1º de junho de 1.989, calcula-
dos sôbre o vencimento em maio de 1.989, em 30% (trinta por cen-
to)...
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigen-
te, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, medi-
ante Decreto e na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos
da Lei 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para
atender ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referen
tes as Obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de junho de 1.989,
Registrada e publicada
na forma
Municipal