norma nº 899/1989

a)
Eu
LEI Nº 899/89 00112
De 06 de setembro de 1.989
Autoriza a contratação de mão de obra es-
pecífica por prazo determinado e da ou-
tras providencias.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber qe a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:- .
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado com
base no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contra-
tar pelo prazo de até 6 (seis) meses, três pedreiros já contratados
no passado por força da Lei nº 879/89 que tiveram seus contratos
findos ou a vencer no mês de setembro.
Parágrafo Único - Caberá a autoridade responsável pela
contratação:
a) predeterminar o prazo do contrato, em função da na-
tureza e da transitoriedade da obra, tarefa ou servi
ço;
b) justificar a necessidade temporária e seu excepcional
interesse público.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de setembro de 1.989.
Jose Co nho Pereira
PreZê&ito Municipal