norma nº 902/1989

LEI Nº 902/89
De 27 de setembro de 1.989
Dispõe sobre reajuste salarial aos servi
+ dores municipais e dá outras providências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores mu-
nicipais fica reajustado, a partir de 1º de setembro de 1.989, cal
culados sobre o vencimento percebido em agosto de 1.989, em 50 %
(cinquenta por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigen
te, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, median
te decreto, e na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da
Lei nº 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para a-
tender ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes
às obrigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 27 de setembro de 1.989.
A
Jose C Pereira
4. Prefeito Municipal
Registrada e publicada