norma nº 905/1989

LEI Nº 905/89
De 26 de outubro de 1.989
Dispõe sobre reajuste salarial aos ser-
vidores municipais e da outras providen
cias.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales oli
veira, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores munici-
pais fica reajustado, à partir de 1º de outubro de 1.989, calcula-
dos sobre o vencimento percebido em setembro de 1.989, em 38w(trin
ta e oito por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante
decreto e na forma do artigo 43, seus incisos e parágrafos, da Lei
4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes para atender
ao disposto no artigo 1º, assim como as dotações referentes as O-
brigações Patronais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 26 de outubro de 1.989
no Josê gude ira
Prefêito Municipal
Registrada e publicada
conforme a