norma nº 909/1989

LEI Nº 909/89 .
De 24 de novembro de 1.989 60119
Aprova o Primeiro Plano Plurianual do Mu-
nicípio de Sales Oliveira e dá outras pro
“vidências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Muni-ipal de Sales Oli
veira, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:- .
ARTIGO 1º - Esta lei aprova o Primeiro Plano Plurianu-
al do município de Sales Oliveira, com vigência para os exercícios
de 1.990 à 1.993.
ARTIGO 2º - O primeiro Plano Plurianual do Hunicípio de
Sales Oliveira, estabelece, na forma do quadro anexo que é parte in
tegrante desta lei, os objetivos e as metas da administração munici
pal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
as despesas relativas a programas de duração continuada, de acordo
com as seguintes diretrizes:
I- implementação dos programas e dos projetos de desen
volvimento social, notadamente nas áreas do saneamento
básico, de habitação, da educação, da saúde, do trans-
e de outros serviços de interesse local;
II - apoio ao desenvolvimento econômico local, industri
al, rural e de serviços, a fim de proporcionar a amplia
ção e o fortalecimento do mercado de trabalho do munici
pio; ,
III - ordenamento territorial, mediante planejamento e
contrôle do uso do parcelamento e da ocupação do solo
urbano'e de expansão urbana;
IV - melhoria de condições de habitabilidade urbana e
rural;
V- proteção ao meio ambiente;
VI - proteção do patrimônio histórico-cultural local e
preservação das tradições locais;
VII - apoio às manifestações artísticas e culturais;
VIII - articulação harmônica entre Oo Município e os Go-
vernos da União e do Estado; e ”
IX - implantação de novos instrumentos para modernizar
a administração municipal, aprimorando e dinamizando
sua cwpacidade de atuação.
Parágrião Único - A lei de diretrizes orçamentárias in-
dicará os programas prioritários à serem incluídos na lei orçamentá
ria.
ARTIGO 3º - O quadro anexo, que é integrante des-
(c s 02)
(Fls 02)
ta lei, obedece à seguinte conceituação técnica:
CÓDIGO LOCAL - expressão numeral, crescente, que se refe
re à ordem dos programas relacionados;
FUNÇÕES - o maior nível de agregação das ações governamen
tais, codificadas pela legislação federal e que se subdi-
vide em programas;
PROGRAMAS - as ações que atuam como forma de vinculação
dos programas e dos projetos de longo e médio alcance com
os orçamentos anuais, codificados pela legislação federal.
PROGRAMAS E PROJETOS DE INVESTIMENTOS - denominação pro-
pria, para identificação local das ações programadas que
deverão constar dos orçamentos anuais;
OBJEVIVO - O produto final a ser obtido pela ação governa
mental, podendo ser desdobrado em metas;
METAS - resultados parciais a serem obtidos pela ação go-
vernamental e através dos quais os objetivos programados
serão alcançados.
ARTIGO 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
Primeiro Plano Plurianual do Município, enquanto o mesmo estiver em
vegência, ou sem a lei que autorize essa inclusão, sob pena de res-
ponsabilidade.
ARTIGO 5º - O Plano Plurianual poderá ser alterado medi-
ante lei.
ARTIGO 6º - O Segundo Plano Plurianual do Município de
Sales Oliveira, com vigência para os exercícios financeiros de 1994
a 1997, deverá ser elaborado em 1993.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de novembro de 1.989
José Góutinho Pereira
Prefeito Municipal
Registrada e
publicada
confo a i
ei em vigor:
02
03
04
os
PROGRAMAS
FUNOTONAI
PROGRANÍUICA
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Administração
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Administração Geral
Administração Geral
E TROJETOS
Do TRINETRO
PROGRAMAS
FROJETOS DE
INVESTIMENTOS
Plano Diretor Urbano
Ale Externa do Paço
Municipal
Extensão do sistema
computadorizado
Cadastro Imobiliário
Destacamento de Polf
cia Militar.
OBJETIVO
Dotar o Município do Plsno
Diretor Urbano
Dotar o Paço Municipal da
dependências próprias pa-
ra o Almoxerifada, Garagem,
Oficina e Lavador de Veícu-
los.
Equipar outros setores da a
dministração de terminais /
para os serviços de computa
ção.
Implantação de novo cadastro
imobiliário fiscal.
Dotar o Município de um Pré
dio para a Polícia Militar.
o A 1 Me a Ma
Eleboração do Pleno
Diretor Urbano
Obras de construção e servi-
e
vos de engenharia, equipamen
tos e instalações.
'
Ç
Aquisição de terminais e ou-
tros complementos periférico:
Serviços.de e
pamentósz
pi
haria, equi:
Obras ervii de Engenha-
ria com a aquibição de equi-
pamentos .e instalações.
07
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09
10
Tape create uni tt ms rei e a ma
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AUTRATE
ea! eo ud a ANS DM a 2 A
PROGRAMAS E PROJETOS DO PRIMEIRO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PUNOILONAL
a
PROGRAMÁTICO
DEFESA E SEGURANÇA
Segurança Pública
EDUCAÇÃO E CULTURA
Educação da Criança
de O à D6 anos
Educação da Criança
de 0 à 6 anos.
Ensino Fundamental
Ensine Fundamental
merap comem rm 1
PROGRAMAS
FROJETOS DE
INVESTIKE
Guarda Municipal
Creche Municipal
Transporte da pré-es
cola.
Prédio Escolar
Transporte ds Alunos
OBJETIVO
Dotar a administração de cor
poração destinada a guarda /
de bens e valores do Municí-
pio; em colaboração com a Pg
1fcia Militar,
Construção de uma creche Jun
to ao Núcleo Habitacional.
Implantar serviço de tíans -
porte para as crianças matri
culadas nas creches.
Ampliar a rêde física do en-
sino no âmbito municipal.
Ampliar e melhorar os servi-
ços de transporte escolar.
amam
HE TA
Formar, instalar o manter a
Guarda Municipal, “equipamen
tos e instalações.
Aquisição de área, constru-
ção, equipamentos e instala
nc
ções.
Aquisição de ônibus e implen
tação do serviço.
Aquisição de área, constru-
ção, equipamentos e instala
ções.
Aquisição de ôníbus e outros
veículos.
PROCGRANAS E PROJETOS DO
FUNCIONAL PROGRAMAS E
: . FROJETOS DE
MÁTPLOA
Fito, INVESTIMENTOS
nm
Aquisição de Equipa-
mentos e Material /
Ensino Fundamental
Permanente.
Merenda Escolar
Núcleo Municípal de
Educação.
Ensino Supletivo Escola profissionali-
zanto.
Casa da Cultura.
Cultura
DB SAS ML
iv dm sv
DO UUNTE
PLURIANUAL
oODJETIVO
eee emma cem mi
Reequipar as Escolas de Rade
Física local.
Oferecer alimentação satisfa
tória e de boa qualidade a
todos os alunos da rade esco
lar.
Propiciar a Anstelação de um
órgão que venha a centrali-
zar todas as atividades de
competência do município na
&roa do ensino e da educação.
Insteglar cursos para aprendi
zagem e profissionalização.
Aproveitamento do antigo prá
úio do Cine Santa Rita para
sediar atividades culturais,
(PIO
ue TA
a .
Aquisição de Equipamentos e
material permanente necessá
rios à melhoria das condiçõ
es de ensino.
Construção e instalação de
Cozinha Piloto, inclusive
padaria e vaca mecânica.
Aquisição de área, constru-
ção, equipamentos e instala
ções, incluíndo área pare 8
ducação física.
Aquisição de a, constru-
ção, equipame thstara
ções.
Reformgpadataç equipamen
tos e Atelaçõ .
PNEPELTURA MUNICIPAL DE SALES.
Ss
PROGRAMAS E PROJEROS DO
PRIMEIRO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
CÓDIGOS
PROGRAMAS E
FUNCIORAL
u E Ta
FROJETOS DE OBJETIVO
PROGR AMA
INVESTIVENTOS
DM RSA Re
, incluíndo teatro e sala pa
ra vídeo.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Habitação Obras e serviços de .engenha-
ria, equipamentos E ânstala-
Implantação de programa para
Ffavorfecer a população de bai
xa renda com & construção da
casas sob o sistema de muti-
Mutirão pora casas po
pulares.
ções.
-
rao.
Obras e serviços de-sngenha-
ria, equipamentos elifistata-
Melhoramentos relativos ao
transito e tráfego pelas Vi-
es urbanas, incluindo a me -
lhoria de sinalização e cons
trução de abrigos pare usuá-
rios de transporte coletivo
e ds trabalhadores rurais.
Urbanismo Abrigos pata Usuários
ções.
Execução de pavimentação as-
ráltica, compreendendo os /
serviços pisparetórios de gu
as, sarjetas, galerias e pás
seios.
Pavimentação astálti- Pavimentação de vias urbsnas-
sede.
ca.
SITURA MUNICIPAL DE SALES vil
PROGRAMAS E PROJETOS DO PRIMEIRO PLANO PLURIANUAL Do
ara carrera ama à mt di
CÓDIGOS
, FUNCIONAL PROGRAMAS E
Ko FROJETOS DE
PROGRANATICA
ODJETIVO
INVESTIMENTOS
mma rias seems sms
Melhoramentos no Centro de
Urbanísmo Centro de Lazer
Lazer,
Monumento à Crásto Redentor
ne entrada da cidade, no ind
cio da Avenida Mogiana.
Cristo Redentor
Planejar, aprimorar e ampli-
ara arborização urbana.
Arborização Urbana.
Melhorar o aspecto urbano da
didade.
Muros e Calçadas.
Transforme: em "Calçadão" o
trecho da Rua José Bonifacio
entrd 8 Avenida D. Pedro II
e a Praço Senta Rita,
Calçadão Urbano.
Abertura, prolongamento es a-
largamento ds russ e avenides|
Abertura de vies uz-
banas.
an sta e ar
CURTOfTIO
“ETA
Cras orar e!
Ampliação da infra-estrutura,
iluminação pública, incluido
o campo de, futebol e reforma
do Centro Comunitário."
Aquisição e assentemento do
monumento.
Execução dos serviços em vias
públicas que ainda não contam
com esse benefíçio.
Construção de muros e ceç 2”
das, incluindo os imóveis de
propriedade do município.
Obras e serviços de engenha-
ria, equipamen' e instela-
ções.
o
AquisiçãoS?e ter
e serviç e em
infra-estâvdtura
w
PROGRAMAS
PURCIORAL.
FROGRANATICA
A
Serviços de Utili-
dade Publica.
E PROJEROS DO
REFELTURA
MUNIOLFAE Up uáilin. fliizados
PRINEIRO PLANO PLURIANUAL DO
PROGRAHAS E
FROJETOS DE OBJETTVLU
INVESIINENTOS
nenem
Aterro Sanitário,
rio para destinação final do
lixo urbano.
Melhorar os sesviços de colet
de Xixo des ruas e avenidas -
do Muntcípio.
Amplieção dos Serviços
de Coleta Lixo Urbano.
Ampliação e melhorsmentos no
cemitório muniícipel.
Cemitério Municipal
Ampliação e complementação da
rede de energia elótrida e ma
lhoris e ampliação da rede de
4luminação pública.
Rede Elótrica e Ilumi
nação pública.
Ceptar águas pluviais para e-
liminar erosões e danificaçõ-
Galerião Pluvíais
9
es na area urbana,
EONESÍ PIO
Implentação de Aterro Sanitá Aquisição de terreno e servi-
uz td
ços de engenharia.
Aquisição de veículos e equi-
pamentos.
Aquisição de área, dbras e sr
viços de calçamentô, ajardins
mento interno e pequenas obrr
de erte.
Obras e serviços de eneganhar
a para extensão, melhoria e
complementação da rede.
Construção de galerias e can:
lizações.
PRENELTURA
GG
a PLANO PLURIANUAL OU
PROGRAMAS
PROJ EROS DO
CÓDIGOS
- mma PENCTONAT, PROGRAMAS E
- FNOJETOS DE
PicGitamvlio INVESTINENTOS
Serviços de Utlida-
de Pública.
Praçes, Parques e
Jardins
INDÚSTRIA, COMERCIO
E SERVIÇOS
Indústria Distrito Indústrial
Abastecimento Matadouro Municipal
SAÚDE E SANEAMENTO
Saúde Serviços Integrados
de Saúde - SUDS;
PRIMEIRO
OBJETIVO
O a
Proporcionar & população me-
lhores condições para usufry
4r as áreos verdes da cidade.
Oferecer condições para im -
plantação de Distrito Indus-
triel.
Instalação de novo matadouro
Municipal.
Oferecer assistência médico
odontológica b população.
mIOLVTO
u E TA
,
Obras e esrviços de Jardinagen
iluminação, reformas, recuper
ção de sistemas elétricos, 6
cluindo construção de fonte” 11
minosa na Praça Santa Ritays'
é
Aquisição de terreno, obtab” dr
infra-estrutura urbana; para
implantação do Distrito Tndus
trial,
Aquisição de terreno e constr,
ção de matadouro com equipame:
nos, constr,
Aquisiçãoão te ,
prediõs, e
ção e ampbdação
quipamenidã e ân:
co tbidpna QUUNICIPAL atu
cubto Ud.
COESO Tre rare a a ra mA a E SEITA a a
PROGRAMAS E PROJETOS DO PRIMEIRO , PLANO PLURIANUAL Do MINTOÍPIO
btiotoia 1
Entaiaigr oa
SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAHAS
EnOJETOS DE
INVESTIVENTOS
eemeerrmerareeeeammeeeenemremam
da Saneamento Ampliação dos Servi- | Ampliar e melhorar o abasteci| Aquisição de terrerio, pórfur
ços de abastecimento mento de agua na rede da sede ção de poços, construção de
de água na sede do servatórios, equipamentos, 1
municípios talações e extensão -de 'rede.
35 Ampliação e remodela- Ampliar e melhorar os servi- Aquisição de terreno, 'constrL
ção dos serviços de | ços de coleta de esgoto sani ção de lagoas “do trat nto,
esgotos. tário da sede. extensão das redes de esgoto.
36 Distribuição de remés "Implantação de programa para | Instalação do setor, equipams,
dio. a distribuição de remédios à | tos e instalações,
população carente,
37 Posto de Saúde a Pron | Propiciar à população melhor- Aquisição de área, construção
to Socorro, res condições de atendimento equipamentos e instalações,
médico,
38 ASSISTÊNCIA E PREVI-
DÊNCIA.
Assistencia
Nucieo Sociai Urbano
Local para eventos sociais,
quermesses e festas bensfici
entes na área central da ci-
dade.
Aquisição de área, constfução
equipamentos e instalações.
ao
41
42
CODIGOS
16 | 88
16 | 91
“16 |a
»
Te Pe rara a 0 a 1 e
E PROJETOS DO PRIMEIRO
PROL...
PONCIONAL >
PROGRANÁTICA
WAVEDOEI
TRANSPORTES |
Transporte Rodovi-
ário. .
FISPETTURA MUNICIPAL DE SALES OLINELHA
E
DE
PROGRANAS
FROJETOS
INVESTIKENTOS
Estradas Vicinais
Estradas Secuíidárias
Malha Viária Urbana
Trevo da Rua Voluntó-
rio Nélio Guimarães,
PLANO PIURIANUAL DO
OBJETLVO
Melhorar o sistema viário do
Município.
Melhorar a rede de estradas
secundárias do município.
Melhorar as vias urbanas pa-
ra a maior segurança do tran
sito.
Dotar a Rua Volunt. Ne Guima-
rães de um trevo de acesso à
Rodovia Waldir Canevari.
LuniCTPIO
un E TA
Q
a
Construção e pavimentação de.
estradas vicineis no munícípil
incluindo obras de art
Obres e serviçós de recu
da malha viária secundária, i
cluindo alergamento, constru
pontes, galerias, canalizaço
e equipamentos.
Recuperação de ruas e avenid
pequenas obras de arte; ( :a
zação, recapeamento e equipo
mentos,
Aquisição de
viços de engen .
a, obras e sf
48100