norma nº 910/1989

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
PAÇO MUNICIPAL "— PRAÇA DOMINGOS TAVARES BAR
LEI Nº 910/89
De 28 de novembro de 1.989
Dispõe sobre reajuste de vencimentos salari
ais aos servidores municipais, e da outras
providências:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei.
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores municipais fi
cam reajustados em 40% (Quarenta por cento), a partir de 1º de no-
vembro de 1.989. .
| ARTIGO 2º - A partir de 1º de dezembro de 1.989, os ven
cimentos dos servidores municipais passam a ser reajustados mensal-
mente pelo Índice oficial da inflação.
$1º - 0 reajuste de que trata o "caput' deste artigo
será efetuado pela totalidade do Índice oficial da inflação corres-
pondente ao mes imediatamente anterior, respeitado o limite previsto
no artigo 38, das Disposições Transitórias da Constituição da Repú-
blica; :
$ 2º - Os reajustes de que tratam os artigo 1º e 2º des
ta lei serão efetuados tendo como base de cálculo o valor correspon
dente ao mês anterior à aplicação de referida medida.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução des-
ta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, ficando
o Executivo Municipal autorizado a suplementar, mediante decreto e
na forma do Artigo 43, seus incisos e 88, da Lei 4.320/64, as dota-
ções que se tornarem insuficientes para atender ao disposto no arti
go 1º e 2º desta Lei, assim como as dotações referentes às Obriga-
ções Patronais.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.989.
ARTICO 5º - Revogam-se ez disposições em contrario.
Sales Oliveira, 28 de novembro de 1.989
José tinho Péreira
Prefeito Municipal
CEP 44.660 — "SALES OLIVEIRA — EST. DE SÃO PAULO