norma nº 911/1989

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LEI Nº 911/89
De 28 de novembro .de 1.989
Revoga isenções de impostos e dá'outras
providências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliwira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Ficam revogadas as isenções anteriormen
te ontorgadas pela União, atraves de leis complementares ou atos
assenelhados, com fundamento no Artigo 19, $ 2º, da Emenda Consti
tucional nº 01/69.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os tributos cuja isenção fica re-
vogaia na forma deste artigo, serão lançados e cobrados pelo Mu-
nicípio a partir de 1º de janeiro de 1.990.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 28 de novembro de 1.989
. Gavlanto
Jose Cg nho Pereira
Prefeito Municipal
Registrada e
es Pereira
Sedretário Municipal