norma nº 921/1990

30131
LEI Nº 921/90
De 16 de fevereiro dr
Dispõe sobre r servi-
dores municipai >. 2".
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O vencimento mensal dos servidores mu
nicipais fica reajustado a partir de 1º de fevereiro de 1990, cal-
culados sobre o salário de janeiro já incorporada a correção pela
inflação daquele mês, em 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º! - As de: spesas decorrentes com a execu-
ção desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar,
mediante Decreto e na forma do Artigo 43, seus Incisos e Parágra-
fos da Lei 4.320/64, as dotações que se tornarem insuficientes pa
ra atender ao disposto no artigo 1º, assim como as Dotações Patro
nais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, ex
ceto o Artigo 2º e seus $$, da Lei nº 910/89, de 28 de novembro
de 1989, É
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 1990.
q
José inho Pereira
Pryfecito Municipal
Registrada e publicada
cretario Runs