norma nº 923/1990

LEI Nº 923/90
De 07 de março de 1990. 88132
Dispõe sobre regulamentação de Estre as de
Rodagem Municipais e dá outras pro ências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIFA, Prefeito Municipal de les Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 1 is fa
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pi. ga a st
guinte Lei:-
ARTIGO 1º - As Estradas Municipais, assim deno: adas E
quelas que cortam as várias localidades da zona rural do muri “io
de Sales Oliveira, e cadastradas sob o prefixo SLO, junto ao . -
tamento de Estradas de Rodagem, passam a ter suas larguras mir,
de oito metros reservadas ao leito carroçável.
. $ 1º - Além da largura mínima de que trata o present:
artigo, a Prefeitura Municipal disporá de dois metros de cada laa
para execução de obras necessárias à sua conservação.
$ 2º - A Prefeitura Municipal ainda poderá exigir do
proprietário confrontante e beneficiário da Estrada porções de ter
reno de sua posse paia, dentro das normas regulares de engenharia,
»roceder a obras de contenção de águas pluviais.
ARTIGO 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a a-
plicar sanções contra os proprietários que possam a vir prejudicar
os serviços de conservação de Estradas Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - As sanççes de que trata este artigo
serão de livre arbítrio e iniciativa do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º - Os serviços de cons ervação das re; spectivas
Estradas Municipais serão previamente comunicados aos proprietári -
os beneficiados pelas obras a serem executadas.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispos ições em contrário.
Sales Oliveira, 07 de março de 1990,
José “tinho Pereira
Píefeito Municipal
Registrada e publicada