norma nº 930/1990

LEI Nº 930/90
De 17 de maio de 1990.
Dispõe sobre abertura de crédiro adicional
suplementar às verbas que espe( e da
outras providências:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de i
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais nem
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um credi
to adi ional suplementar de CR$ 7.092. 266,82 (sete. milhões, noventa
e dois mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e dois
centavos), as seguintes verbas do orçamento vigente:-
02 02 0) 3120 03 07 0202 03 Ficha nº 11. O... 0. «CR$ 300.000,00
02 02 01 3132 03 07 0202 03 " 13.6.....000.! 500.000,00
02 02 03 3132 03 07 0212 06 n 22.0... 100.000,00
02 03 01 3120 03 07 0212 08 " 30.1.....00. ! 80.000,00
02 03 02 3132 03 u7 4282 09 “ 36.9.....000 4! 30.000,00
02 03 03 3132 03 07 0212 10 " 4.l...ec.! 20.000,00
02 03 03 4110 03 07 0211 02 " 42.4..00008 " 300.000,00
02 04 01 3120 03 08 0301 11 ” 46.6.....000. ! 50.000,00
ve 04 01 3132 03 08 0302 11 " 47.D cer! 300.090,00
02 04 02 3132 03 08 0322 12 " 52.1.....00 10.€ :0,00
02 v4 03 3120 03 08 0322 13 " D6.3. cce! 50.€.:0,00
02 04 03 3132 03 08 0322 13 n 97.6. 20.000,00
02 05 01 3120 o8 41 1902 15 " 62.8.......* 100.000,00
02 05 O) 3132 08 41 1902 15 " * 63L....000! 50.000,00
02 05 02 3111 08 42 1872 17 " 67.3...0000 1.863.000,00
02 05 02 3113 08 41 1872 17 " 68.6....... 700.000,00
02 05 02 3120 08 42 4272 18 » TO.D. cre! 300.000,00
02 05 02 3132 08 42 1872 17 “ 71.2... 00 .u n 80.000,00
02 05 03 3131 08 45 2152 19 " 77.0. cce 50.000,00
02 05 O. 3132 08 45 2152 19 " 78.3... 10.000,00
02 05 04 3120 08 46 2242 20 n 82.2..... PR 50.000,00,
O2 05 04 3132 08 46 2242 20 " 84.8........ 50.000,00 -
02 06 01 4110 10 57 3161 10 " 95.8....000. !! 609.266,82
02 06 O2 3120 10 58 5752 22 " 98.7... 50.000,00
02 06 03 3120 10 60 3252 25 ” 104,1......0 ! 50.000,00
02 06 04 3132 10 60 3262 26 " 110.6....... 20.000,00
O2 06 05 4110 10 60 3271 14 " 115.1......0. 1 200.000,00
02 07 02 3120 13 76 4472 30 " 132.6.....00! 100.000,00
02 08 01 3120 16 88 5342 31 " 139 7....... " 400.000,00
02 €3 01 3132 16 88 5342 31 ” 140.7....000n 250.000,00
02 07 01 3120 12 75 4282 29 " 143.6......0!! 400.000,00
TOTALoa.............CR$ 7.092.266,82
Fls 02
RE)
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior te-
- ra sua cobertura da seguinte forma:-
a) - anulação parcial das seguintes verbas do orçamen
to vigente:
02 05 DI 3111 08 41 1902 15 Ficha nº 60.2..CR$ 1.863.000,00
02 05 01 3113 08 41 1902 15 " 61.5..CR$ 700.000,00
TOTAL o... cc cce. CR$ 2.563.000,00
b) - CR$ 609.266,82 com recursos repassados pela Com-
panhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo pa
ra término das casas;
c) - CR$ 3.920.000,00 com o excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício.
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pu licação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 17 de maio de 1990.
Prefefto Municipal